O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) rejeitou os embargos opostos pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão que havia suspendido a cobrança de dívida rural em razão de frustração de safra. O acórdão consolida o entendimento de que as normas protetivas do crédito rural não podem ser afastadas por simples negativa administrativa dos bancos.
O Julgamento
Em sede de embargos de declaração, o Banco do Brasil buscou reformar decisão que havia suspendido a exigibilidade de operação de crédito rural diante de comprovada frustração de safra. O TJMT, contudo, rejeitou integralmente os embargos, mantendo intacta a proteção ao produtor rural.
Argumentos do Tribunal
O TJMT sustentou que a frustração de safra, quando devidamente comprovada por laudo técnico, gera automaticamente o direito do produtor à renegociação das condições do crédito rural. Segundo o acórdão, a recusa do banco em promover a renegociação configura abuso de direito e viola o dever de boa-fé objetiva que deve reger toda relação contratual.
Relevância do Precedente
A rejeição dos embargos pelo TJMT tem especial relevância porque demonstra a firmeza do Poder Judiciário em manter a proteção ao produtor rural mesmo diante da insistência das instituições financeiras em cobrar dívidas que, por força de lei e de contrato, deveriam ser renegociadas.
Lição Prática para os Produtores
Este caso evidencia a importância de o produtor rural não desistir de seus direitos diante da recusa administrativa do banco. O Judiciário tem demonstrado, de forma consistente, que a proteção ao agricultor é uma prioridade no direito brasileiro, especialmente em situações de eventos climáticos adversos comprovados.
Fonte: AgroPujante — agropujante.com.br
